Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica para Reforma da Previdência Municipal, compreendendo a atualização e a adequação da legislação local que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e revisão integral do Regime Jurídico dos Servidores, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA <p>Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica para Reforma da Previdência Municipal, compreendendo a atualização e a adequação da legislação local que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos e limites a seguir descritos:</p> <p>1. Reforma da previdência municipal com a revisão, consolidação e atualização do arcabouço normativo municipal aplicável ao RPPS, a partir da indicação técnica de alternativas juridicamente viáveis, considerando, especialmente:</p> <p>(a) as disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;</p> <p>(b) a legislação federal infraconstitucional correlata; e</p> <p>(c) a regulamentação expedida pelos órgãos federais com competência fiscalizatória sobre os regimes próprios de previdência social.</p> <p>2. O trabalho técnico-jurídico especializado compreende, de forma integrada e sequencial, as seguintes etapas e atividades:</p> <p>2.1. Diagnóstico e construção de cenários.</p> <p>2.1.1. Realização de diagnóstico inicial acerca do comprometimento orçamentário, financeiro e fiscal do Município no que diz respeito ao RPPS, considerando, inclusive, o plano de equacionamento do déficit atuarial vigente.</p> <p>2.1.2. Com base no diagnóstico referido no item 2.1.1, elaboração e apresentação de cenários alternativos de reforma, abrangendo tanto aspectos de custeio quanto de benefícios, com vistas a:</p> <p>(a) possibilitar ao Município a avaliação comparativa das alternativas juridicamente admissíveis; e</p> <p>(b) permitir ao atuário responsável pelo RPPS a elaboração das projeções e estudos de impacto atuarial, orçamentário, financeiro e fiscal das medidas analisadas.</p> <p>2.2. Elaboração de instrumentos normativos, a partir das definições do Município.</p> <p>A partir da definição, pelo Município, do cenário de reforma a ser adotado, a elaboração dos instrumentos normativos necessários, compreendendo:</p> <p>2.2.1. Texto e respectiva justificativa para Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de...