Dispensanº 83828285000180-1-000011/2026
Contratação de Empresa especializada em Direto Público com o objetivo de atualizar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Xanxerê incluindo o anteprojeto de 2021, acrescentando todas as alterações feitas até esta data, e também sugestões futuras, adequando tecnicamente e corrigindo inconsistências. Alinhar o Regimento Interno com a Lei Orgânica Municipal e fazer uma revisão técnico-jurídica integral. A Contratada deverá elaborar também um Código de Ética sem vinculação ao Regimento Interno. Ao final, deverá entregar os textos prontos para tramitação, com suporte à Mesa Diretora e às Comissões para análise e aprovação, prestando assistência presencial ou remota, até 31 de julho de 2027.
CAMARA MUNICIPAL DE XANXERE
Xanxerê · Santa Catarina
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE XANXERE
UF
Santa Catarina (SC)
Município
Xanxerê
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
83828285000180-1-000011/2026
Valor estimado
R$ 21.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Contratação
de Empresa especializada em Direto Público com o objetivo de atualizar o
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Xanxerê incluindo o anteprojeto de
2021, acrescentando todas as alterações feitas até esta data, e também
sugestões futuras, adequando tecnicamente e corrigindo inconsistências. Alinhar
o Regimento Interno com a Lei Orgânica Municipal e fazer uma revisão
técnico-jurídica integral. A Contratada deverá elaborar também um Código de Ética
sem vinculação ao Regimento Interno. Ao final, deverá entregar os textos prontos
para tramitação, com suporte à Mesa Diretora e às Comissões para análise e
aprovação, prestando assistência presencial ou remota, até 31 de julho de 2027.
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Documentos
Arquivos publicados no PNCP
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
09 nov 2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA:
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+1 licitação no histórico
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