A presente licitação tem por objetivo a contratação de instituição bancária ou cooperativa de crédito, visando à prestação de serviços de recolhimento de tributos e demais receitas públicas do SAMAE do Município de Balneario Rincão/SC, pelo período de 12 (doze) meses, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).

Prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas do SAMAE, através de boletos híbridos, que combinem dois diferentes métodos de pagamento, o código de barras/linha digitável e o QR Code dinâmico, que possibilita o pagamento via PIX Cobrança [funcionalidade de pagamento adicional ao arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (BCB)], permitindo cobranças, com código de barras padrão FEBRABAN e com o QR Code dinâmico, por intermédio de suas agências, postos de atendimento bancários e canais eletrônicos com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.