Constitui objeto da presente Concorrência Pública a outorga de CONCESSÃO para a prestação, operação, gestão e exploração dos serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal de passageiros do Município de Francisco Morato/SP, em Lote Único, compreendendo a execução das linhas municipais existentes e daquelas que vierem a ser criadas, alteradas, suprimidas, ampliadas ou reorganizadas pelo Poder Concedente durante a vigência contratual.

Constitui objeto da presente Concorrência Pública a outorga de CONCESSÃO para a prestação, operação, gestão e exploração dos serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal de passageiros do Município de Francisco Morato/SP, em Lote Único, compreendendo a execução das linhas municipais existentes e daquelas que vierem a ser criadas, alteradas, suprimidas, ampliadas ou reorganizadas pelo Poder Concedente durante a vigência contratual. Os itens para observar: a) Redução da Tarifa de Remuneração: Lances voltados ao deságio da Tarifa de Remuneração por passageiro transportado, respeitado o valor teto de R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos) e o limite de exequibilidade; b) Elevação da Outorga Fixa: Lances voltados à majoração do valor da Outorga Fixa a ser paga ao Município, respeitado o valor mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).