Dispensanº 51174001000193-1-000224/2026
Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o fortalecimento da implementação da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, intitulada Lei Maria da Penha.
SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA
São Paulo · São Paulo
Órgão
SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA
UF
São Paulo (SP)
Município
São Paulo
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
51174001000193-1-000224/2026
Valor estimado
R$ 0,00
Data de publicação
31 de julho de 2026
Data de encerramento
—
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