Inexigibilidadenº 18392522000141-1-000077/2026
Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica para recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visando assegurar o repasse integral da quota-parte municipal, com inclusão de todas as receitas oriundas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo do Fundo, independentemente da modalidade de extinção ou compensação do crédito tributário ou da destinação final dos recursos arrecadados, bem como a apuração, cobrança e restituição das diferenças de repasses não transferidas ao Município nos últimos 05 (cinco) anos, com atualização monetária e acréscimos legais cabíveis.
MUNICIPIO DE LAJINHA
Lajinha · Minas Gerais
Órgão
MUNICIPIO DE LAJINHA
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Lajinha
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
18392522000141-1-000077/2026
Valor estimado
R$ 1.126.044,96
Data de publicação
Outras licitações em Minas Gerais
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