Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica para recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visando assegurar o repasse integral da quota-parte municipal, com inclusão de todas as receitas oriundas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo do Fundo, independentemente da modalidade de extinção ou compensação do crédito tributário ou da destinação final dos recursos arrecadados, bem como a apuração, cobrança e restituição das diferenças de repasses não transferidas ao Município nos últimos 05 (cinco) anos, com atualização monetária e acréscimos legais cabíveis.

SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE CLÍNICA MÉDICA: serviços médicos na área de clínica geral em enfermaria, pronto atendimento (Sala de Emergência), plantões internos e Unidade de Terapia Intensiva Adulto;

SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE CLÍNICA MÉDICA: serviços médicos na área de clínica geral em enfermaria, pronto atendimento (Sala de Emergência), plantões internos e Unidade de Terapia Intensiva Adulto;

INSCRIÇÃO NO CURSO: “GESTÃO DE PESSOAL E ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO LOCAL”

Contratação de assinatura anual de sistema com banco de dados para software de pesquisas, elaboração de especificação técnica, elaboração de termo de referência, consolidações e comprações dos preços de bens e serviços praticados no mercado a título de cotação, disponibilizados por empresa especializada.

O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na execução de obras e serviços de engenharia, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais – CRT, conforme as atribuições legais aplicáveis ao objeto, para a execução dos serviços remanescentes e conclusão da obra do Centro de Educação Infantil Bela Vista – CEI Bela Vista, localizado na Rua Vera Cruz (antiga Rua do Campinho), s/nº, no Município de Sabará/MG, compreendendo o fornecimento integral de mão de obra qualificada, materiais, equipamentos, ferramentas e todos os insumos necessários à plena execução do empreendimento, em conformidade com os projetos executivos padrão Tipo 2 do PROINFÂNCIA/FNDE/MEC, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos que integram o processo administrativo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.