INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE A PAGAMENTO DE MULTAS DO VEICULO SANDEIRO,PLACA MGP4039, TENDO O CONDUTOR FERNANDO AMADEU RAULINO COM CPF: 027.269.569-63 MULTA COM O NUMERO DO AUTO 008167P06BN002SM.

MUNICIPIO DE PORTO BELO

Porto Belo · Santa Catarina

Órgão

MUNICIPIO DE PORTO BELO

CNPJ

82.575.812/0001-20

Santa Catarina (SC)

Município

Porto Belo

Modalidade

Inexigibilidade

Nº de Controle PNCP

82575812000120-1-000489/2026

Valor estimado

R$ 550,46

Data de publicação

19 de outubro de 2026

Data de encerramento

—

Itens da licitação

Descrição dos itens publicados no PNCP

PRO

MULTAS DE TRÂNSITO

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Histórico deste órgão

Todas as licitações publicadas por este órgão

PRO

20 out 2026[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços especializados para execução das obras de requalificação do binário da Rua Blumenau e José Alexandre Rocha, incluindo execução de pavimentação, drenagem, abastecimento de água, ciclovia, passeios e sinalização viária no município de Porto Belo/SC (Lotes 1 e 2), conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).R$ 7,9 mi

20 out 2026[Portal de Compras Públicas] - Aquisição de Gêneros Alimentícios provenientes da agricultura familiar, tendo em vista atender as necessidades dos alunos pertencentes à rede municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação, garantindo a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).R$ 3,2 mi

19 out 2026Inexigibilidade de licitação referente à aquisição por inexigibilidade de licitação, de 02 (duas) inscrições para participação no curso “ITBI e IPTU: Atualização com Base na Jurisprudência dos Tribunais”, na modalidade on-line, com carga horária de 08 (oito) horas/aula, a ser realizado no dia 23 de outubro de 2026, com início previsto para essa data, sob a responsabilidade do professor Carlos Cesar Pinheiro da Silva, conforme as condições estabelecidas pelo responsável pela capacitação, para as servidoras Camila Rafael Dreher, Fiscal Tributária, CPF 020.XXX.XXX-35 e Bianca Sousa Abrantes, Fiscal Tributária, CPF 066.XXX.XXX-99.R$ 3 mil

+155 licitações no histórico

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