Dispensanº 83009860000113-1-000252/2026
Contratação de empresa especializada para a elaboração de Estudo Técnico Ambiental (ETA) destinado à Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Loteamento Lírio Tronco e da Rua Palmédio Giordani, bem como para a elaboração de Projeto Técnico e condução do processo administrativo visando à obtenção de autorização para corte/supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) na Rua Palmédio Giordani, incluindo a realização de levantamentos de campo, inventário florestal, elaboração de mapas, plantas, relatórios técnicos, protocolos junto aos órgãos ambientais competentes, atendimento de diligências e demais serviços necessários à obtenção das respectivas manifestações e autorizações ambientais, por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
MUNICIPIO DE XANXERE
Xanxerê · Santa Catarina
Órgão
MUNICIPIO DE XANXERE
UF
Santa Catarina (SC)
Município
Xanxerê
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
83009860000113-1-000252/2026
Valor estimado
R$ 24.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Regularização do núcleo urbano situado na rua Palmédio Giordani - Estudo Técnico Ambiental para Regularização Fundiária - REUR, inclusive estudo e elaboração de projeto Técnico para supressão de vegetação e obtenção de autorização ambiental e acompanhamento processual
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