MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU

Termo de Fomento para transferência de recursos financeiros ao Instituto Restauração com Amor e Arte – RESTAURART, visando à execução das ações previstas no Plano de Trabalho aprovado, voltadas à promoção de atividades socioassistenciais, educacionais, esportivas e comunitárias, mediante inexigibilidade de chamamento público, em razão da inviabilidade de competição, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com recursos oriundos de emenda parlamentar federal individual vinculada ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme Programação nº 316255920250001 e Processo SEI nº 71000077851202555, aprovados no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, nos termos da Lei Municipal nº 906/2026.

Contratação de empresa especializada para disponibilização de acesso ao Sistema Traz Valor, plataforma eletrônica de direito privado destinada ao registro, armazenamento e fornecimento de informações de preços de peças e insumos automotivos, obtidas junto a revendedoras e concessionárias autorizadas, bem como à realização de pesquisas de mercado para apuração do preço médio real de peças de primeira linha (fabricante) e peças genuínas (montadora). O sistema deverá fornecer informações detalhadas, contendo a identificação da empresa pesquisada, dados para contato, valores apurados e o preço médio de mercado, subsidiando a Administração Pública Municipal na realização de consultas, comparativos de preços e elaboração de estimativas de custos para aquisição de peças destinadas à manutenção da frota municipal de veículos leves e pesados. A contratação visa promover maior transparência, economicidade, eficiência e segurança na formação dos preços de referência, contribuindo para a correta instrução dos processos de contratação e aquisição.

Contratação de Empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia, com utilização de mão de obra, materiais e equipamentos, para execução de Obra de Pavimentação em Bloquetes de Concreto Sextavado em vias rurais de São João do Manhuaçu – MG, nos termos do CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 1231002425/2026 SEAPA, Plano de Trabalho Nº 001154/2026 – (LOTE 02 BLOQUETE) e de acordo com a Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro, Memória de Cálculo e Quantidade, Memorial Descritivo e demais Especificações Técnicas, que integram este edital.

Contratação de Empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia, com utilização de mão de obra, materiais e equipamentos, para execução de Obra de Pavimentação em Pré Misturado a Frio (PMF) em vias rurais de São João do Manhuaçu – MG, nos termos do CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 1231002425/2026 SEAPA, Plano de Trabalho Nº 001154/2026, e de acordo com a Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro, Memória de Cálculo e Quantidade, Memorial Descritivo e demais Especificações Técnicas, que integram o edital.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação, montagem, manutenção e desmontagem de Camarote VIP Escalonado, com fornecimento de estrutura metálica, cobertura, iluminação, escadas de acesso, equipamentos de segurança, emissão de ART/RRT e demais serviços necessários para realização de eventos e festividades da Administração Municipal, durante a programação da 31ª Festa Rural de São João do Manhuaçu/Mg, nos dias 07 a 09 de agosto de 2026.

Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de elevador de acessibilidade destinado à unidade escolar da rede municipal de ensino, compreendendo a elaboração de projeto executivo, memorial técnico, planilha orçamentária das adequações necessárias, especificações estruturais e elétricas indispensáveis à futura instalação do equipamento, bem como posterior instalação completa, realização de testes operacionais e entrega em pleno funcionamento, após a execução das adequações civis, estruturais e elétricas sob responsabilidade da Administração Municipal, observadas as especificações técnicas, quantitativos estimados e condições estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do edital.